sábado, 5 outubro 2024
Apoio Pedagogico
InícioCIDADESMAUÁPrefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, publica edital para...

Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, publica edital para regularização de débitos fiscais

Prazo para celebrar o acordo terá início nesta segunda-feira, 15 de julho. Foto: Evandro Oliveira/PMM

Por Assessoria de Imprensa/PMM

A Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, publicou nesta quinta-feira (11/07), o edital com as regras para a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa do município, vencidos até 31/12/2023.

Os acordos poderão ser feitos, a partir da próxima segunda-feira (15/07), na Central de Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O edital pode ser consultado em: https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=44797.

Não são passíveis de renegociação os débitos de multa de trânsito, Simples Nacional e com a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá (SAMA), além de débitos originário de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ressarcimento ao Erário.

Estão disponíveis para renegociação as seguintes condições:

• Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.
• Pagamento em até 12 parcelas: Desconto de 80% em juros e multas.
• Pagamento em até 24 parcelas: Desconto de 60% em juros e multas, mediante o pagamento de um valor de entrada que corresponda a, no mínimo, 20% do total efetivamente parcelado.

Documentos Necessários para Acordo/Parcelamento:
Pessoa Física:
• RG e CPF;
• Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

Pessoa Jurídica:
• Do Sócio: RG, CPF e Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
• CNPJ;
• Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

Por Procuração/Representante Legal:

• Do Procurador: RG e CPF;
• Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
• CNPJ;
• Comprovante de residência dos últimos 6 meses;
• Procuração deve ser dos últimos 12 meses.

O Paço Municipal de Mauá fica na avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. O telefone para tirar dúvidas ou obter outros esclarecimentos é: (11) 4210-2744.

NOTÍCIAS RELACIONADAS
- Advertisment -
Google search engine

ÚLTiMAS NOTÍCIAS