Parcelamento da dívida pode ser feita até 30 de maio. Prazo para Declaração Anual termina no dia 31 de maio. Foto: Divulgação
Por Assessoria de Imprensa
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024.
A entrega é gratuita, mas o envio fora do prazo pode acarretar restrições, como a impossibilidade de gerar os boletos mensais do DAS, o que deixa o empreendedor inadimplente e em situação irregular junto à Receita Federal. O MEI também está sujeito à multa de R$ 50,00 e o cancelamento do registro da empresa, após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da declaração.
O envio da declaração é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento no período, e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor
Dívidas para negociar
Antes de fazer a declaração, é preciso que o empreendedor esteja com os pagamentos de impostos quitados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de maio o prazo para adesão às negociações de dívidas tributárias, com condições especiais como descontos e parcelamentos facilitados para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, oferecendo modalidades conforme a capacidade de pagamento e valor da dívida.
Os descontos podem chegar a 50%, com parcelamentos de até 145 vezes, e a adesão deve ser feita pelo Regularize, com quitação da primeira parcela até o fim do mês.
Os empreendedores que ainda não estão formalizados ou precisam de orientação para regularizar seu negócio podem buscar atendimento nas unidades do Sebrae Aqui nos municípios.
Endereços para atendimentos do Sebrae
DIADEMA
ACE – Associação Comercial – Rua das Turmalinas, 98, 3 andar – Diadema.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
(Agendamento disponível via telefone: 11 4053-5400) – Somente com agendamento.
MAUÁ
SEBRAE AQUI – Endereço: Rua Jundiaí, 63 – Matriz, Mauá.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
RIO GRANDE SERRA
SEBRAE AQUI – Endereço: Rua Pref. Carlos José Carlson, 280 – Vila Albano – Rio Grande da Serra.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
SAO BERNARDO DO CAMPO
SEBRAE AQUI - UNIDADE PREFEITURA – Endereço: Praça Samuel Sabatini, 50, Centro – São Bernardo do Campo.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 08h15 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
SEBRAE AQUI – ACISBEC – Associação Comercial – Endereço: Rua do Imperador, 14, Bairro Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 16h30
SÃO CAETANO
ATENDE FÁCIL – Endereço: Rua Major Carlos Del Prete 651 – São Caetano do Sul.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
SEBRAE AQUI – CREAM – Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 502 – São Caetano do Sul.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
SANTO ANDRÉ
SEBRAE GRANDE ABC – Endereço: Rua das Figueiras, 314 – Jardim – Santo André.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
SALA DO EMPREENDEDOR – Endereço: Praça IV Centenário, n1, térreo 1, Centro – Santo André.
Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00
